O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Gerson Claro (PP), fez um balanço das atividades do colegiado deste primeiro semestre do ano. Foram 244 proposições analisadas, sendo 127 com pareceres aprovados, 80 com pareceres contrários e 12 retiradas de tramitação.
Foram distribuídos 211 Projetos de Lei, 5 Projetos de Lei Complementar, 3 Projetos de Emenda Constitucional, 9 Projetos de Decreto Legislativo, 13 Projetos de Resolução e 3 Vetos. “Agradeço o empenho dos deputados, das assessorias dos gabinetes e da equipe da Secretaria Jurídica e Legislativa, que trabalharam muito neste semestre, com a missão de analisar o aspecto legal das propostas. O número de Vetos mostra o trabalho coerente realizado pela CCJR”, destacou Gerson Claro.
A mais importante comissão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a CCJR ainda é composta pelos deputados Barbosinha (PP), Paulo Duarte (PSB), Professor Rinaldo (Podemos) e Evander Vendramini (PP). Veja abaixo as matérias analisadas na reunião de hoje.
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei 191/2022, do Poder Executivo, institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. Da mesma autoria, o Projeto de Lei 197/2022 autoriza a alienação de imóvel mediante licitação. Trata-se de propriedade do Estado, localizada no município de Porto Murtinho, com área de 47.363,81 metros quadrados.
De autoria do deputado Capitão Contar (PRTB), o Projeto de Lei 130/2022 altera a redação e acrescentar dispositivos à Lei nº 4.086/2011, a qual dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O objetivo é oferecer a possibilidade de o beneficiado fazer a reserva de assento ou emissão do bilhete por meio do sistema on-line ou de aplicativos de celular.
Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 140/2022, do deputado Jamilson Name (PSDB), institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, e incluindo no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de março.
Projeto de Decreto Legislativo 10/2022, da Mesa Diretora, ratifica convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocolos ICMS e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas (Sinief), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 145/2022, de autoria do deputado Felipe Orro (PSD), denomina Anuar Salamene trecho da rodovia MS-170, no município de Aquidauana.
Projetos de Resolução 3/2022, 4/2022, 5/2022, 7/2022, 8/2022, 9/2022 e 10/2022, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Pareceres contrários
De autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), o Projeto de Lei 181/2022, que institui a cria um programa para oferecer curso básico de inglês, gratuitamente, aos profissionais envolvidos com o setor do Turismo no Estado, foi arquivado por pretender praticar ato típico da administração.
O Projeto de Lei 175/2022, do deputado João Henrique (PL), que permite os supermercados e estabelecimentos similares a venderem medicamentos isentos de prescrição, foi arquivado por vício de inciativa e por contrariar a legislação federal.
Em razão de vícios de inconstitucionalidade, foi arquivado o Projeto de Lei 190/2019, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que cria o Programa Mudando Atitudes, voltado ao combate da violência doméstica.
