O ministro Edson Fachin rejeitou o pedido do Partido Verde que questiona o uso do regime de urgência pelo Congresso Nacional, acusando os parlamentares de usarem procedimento para encurtar o debate nas duas Casas legislativas, dispensando a apresentação de pareceres das comissões temáticas. Fachin defende que a decisão sobre votações de projetos nesse regime, indo diretamente para análise no plenário, cabe ao Congresso Nacional.
Para ganhar urgência no Congresso, a matéria precisa ter aprovação da maioria dos deputados ou senadores, o que está previsto no regimento das duas Casas. E, segundo o ministro do STF, não ofende o devido processo legislativo. No voto que rejeitou a ação, Fachin ainda disse que as normas aprovadas pelo Congresso não precisam passar por análise de validade no Supremo, mas não estão imunes ao controle constitucionalidade pelo poder judiciário se houver questionamentos sobre sua tramitação ou conteúdo.
Fonte: JPNews
*Com informações da repórter Katiuscia Sotomayor
