O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça, Flávio Dino, assinaram nesta sexta-feira (21) um pacote de medidas para o fortalecimento das políticas de segurança pública nos estados e no Distrito Federal, entre elas o reajuste dos salários de policiais e o controle de armas e de clubes de tiro. O conjunto de propostas, anunciado em um evento no Palácio do Planalto, foi chamado pelo governo de “pacote da democracia”.
O texto prevê reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), além de determinar que clubes de tiro não vão poder funcionar 24 horas por dia.
Na redação entregue a Lula, Dino propõe que a quantidade de armas acessíveis a civis diminua de quatro armas de uso permitido para duas, com comprovação efetiva da necessidade. Além disso, a quantidade de munição também foi diminuída de 200 munições por arma para 50 munições por arma, por ano.
Outra mudança tem a ver com a migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil que envolvem armas. Na regra anterior, o Exército era o responsável por liberar e fiscalizar os registros para caça, tiro desportivo, colecionamento desportivo, colecionadores e entidades de tiro esportivo. Com a nova regra, a Polícia Federal passa a ter essa competência.
A restrição ao porte e à posse de armas de fogo no Brasil faz parte de uma promessa de campanha de Lula. Já no primeiro dia de mandato, o presidente revogou decretos de Bolsonaro sobre o acesso a armas e munição. A iniciativa suspendeu os novos registros de armas, de clubes e escolas de tiro e de CACs.
